Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Santa Cruz das Flores

Valor contratual

28 800 €

Posição na câmara

7.º

de 16 contratos em 2023

Desde 2012: 87.º de 227

Peso no total

6,0%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,24% do total

Celebrado em

13/03/2023

Prazo de execução: 731 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 512090580
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução: Santa Cruz das Flores
Datas: Publicação 24/03/2023
Adjudicação 03/03/2023
Celebração 13/03/2023
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Referência: Portal Base n.º 9883678

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