Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: Na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, retificações, alterações, divisões e discriminações
Celebrado por Município de Valpaços com Carla Marisa Cardoso de Jesus
Valor contratual
10 400 €
Posição na câmara
114.º
de 323 contratos em 2023
Desde 2012: 1670.º de 3767
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
09/03/2023
Prazo de execução: 296 dias
- Preço base: 10 400 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 10 400 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
CONTRATO DE AVENÇA
- Adjudicatário
Carla Marisa Cardoso de Jesus
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Valpaços
- Datas
- Publicação 17/03/2023
- Adjudicação 07/03/2023
- Celebração 09/03/2023
- Fecho 08/01/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9869785
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