Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de patrocínio judiciário em vários processos pendentes para o Município do Funchal
Celebrado por Município do Funchal com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Valor contratual
195 700 €
Posição na câmara
31.º
de 168 contratos em 2023
Desde 2012: 281.º de 2306
Peso no total
0,8%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,07% do total
Celebrado em
13/03/2023
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 195 700 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RLNIF 502289929
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Funchal
- Datas
- Publicação 17/03/2023
- Adjudicação 06/03/2023
- Celebração 13/03/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Referência
- Portal Base n.º 9869045
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