Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de patrocínio judiciário em vários processos pendentes para o Município do Funchal

Celebrado por Município do Funchal com PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Valor contratual

195 700 €

Posição na câmara

31.º

de 168 contratos em 2023

Desde 2012: 281.º de 2306

Peso no total

0,8%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,07% do total

Celebrado em

13/03/2023

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 195 700 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Funchal
Datas
  • Publicação 17/03/2023
  • Adjudicação 06/03/2023
  • Celebração 13/03/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência
Portal Base n.º 9869045