Prestação de serviços de patrocínio Judiciário no acompanhamento de processos judicias pendentes e da revisão tarifária para prestação dos serviços de água e resíduos em alta para o Município do Funchal, relativa ao ano 2025

Detalhes do contrato

Adjudicatário

PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RLNIF 502289929

Categoria (CPV)

Serviços de representação jurídica 79112000-2

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Funchal

Datas

• Publicação 16/12/2024
• Adjudicação 03/12/2024
• Celebração 13/12/2024

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11089139