Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Contratação de serviços com vista à elaboração dos estudos técnicos previstos no artigo 166.º, n.º 2 da Lei n.º24-D/2022 de 30 de dezembro
Celebrado por Município de Trancoso com RPG - Regulation, Performance and Governance, Lda
Valor contratual
16 500 €
Posição na câmara
33.º
de 80 contratos em 2023
Desde 2012: 505.º de 1020
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
27/02/2023
Prazo de execução: 60 dias
- Preço base: 17 500 € · valor contratual −5,7% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
RPG - Regulation, Performance and Governance, LdaNIF 507382552
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Trancoso
- Datas
- Publicação 01/03/2023
- Adjudicação 20/02/2023
- Celebração 27/02/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9830552
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