Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio á contratação pública

Celebrado por Município de Vila Viçosa com ANTÓNIO BRISA BASTOS

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

31.º

de 135 contratos em 2022

Desde 2012: 306.º de 1882

Peso no total

0,7%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

29/12/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 18 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

ANTÓNIO BRISA BASTOS

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Viçosa
Datas
  • Publicação 13/01/2023
  • Adjudicação 26/12/2022
  • Celebração 29/12/2022
  • Fecho 19/12/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9704350

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