Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico em matéria de contencioso administrativo

Celebrado por Município de Cascais com Mário António Sousa Aroso de Almeida

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

272.º

de 401 contratos em 2022

Desde 2012: 3781.º de 5534

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

28/12/2022

Prazo de execução: 30 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 15 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Mário António Sousa Aroso de Almeida

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Cascais
Datas
  • Publicação 28/12/2022
  • Adjudicação 09/12/2022
  • Celebração 28/12/2022
  • Fecho 17/04/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 9652339

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Serviços jurídicos