Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário

Celebrado por Município de Cascais com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

75 000 €

Posição na câmara

125.º

de 393 contratos em 2026

Desde 2012: 1418.º de 5534

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

25/09/2026

Prazo de execução: 480 dias

  • Preço base: 75 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Sérvulo &amp; Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Cascais
Datas
  • Publicação 26/09/2026
  • Adjudicação 11/09/2026
  • Celebração 25/09/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15679727

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