Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Cascais com GSM Legal Advogados - Sociedade Multidisciplinar, SP RL

Valor contratual

69 895 €

Posição na câmara

136.º

de 393 contratos em 2026

Desde 2012: 1647.º de 5534

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

27/02/2026

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 69 902 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

GSM Legal Advogados - Sociedade Multidisciplinar, SP RLNIF 513899154

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 10/03/2026
  • Adjudicação 20/02/2026
  • Celebração 27/02/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13975169

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