Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Celebrado por Município de Ponta Delgada com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

19 980 €

Posição na câmara

97.º

de 129 contratos em 2022

Desde 2012: 1076.º de 1497

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

28/10/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 980 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 980 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução
Ponta Delgada
Datas
  • Publicação 31/10/2022
  • Adjudicação 07/10/2022
  • Celebração 28/10/2022
  • Fecho 22/11/2023
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Referência
Portal Base n.º 9526376

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