Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

NIPG 31617/23 -Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público (contratação pública, urbanismo e construção), relevando da especialidade do direito administrativo

Valor contratual

39 960 €

Posição na câmara

67.º

de 148 contratos em 2023

Desde 2012: 728.º de 1497

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

23/11/2023

Prazo de execução: 731 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução: Ponta Delgada
Datas: Publicação 23/11/2023
Adjudicação 14/11/2023
Celebração 23/11/2023
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Referência: Portal Base n.º 10357843

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