Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contrato n.º 10/2026 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e regime jurídico da urbanização e edificação

Celebrado por Município de Ponta Delgada com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

59 940 €

Posição na câmara

30.º

de 142 contratos em 2026

Desde 2012: 491.º de 1497

Peso no total

0,7%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

03/02/2026

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 59 940 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Datas
  • Publicação 03/02/2026
  • Adjudicação 27/01/2026
  • Celebração 03/02/2026
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13118201

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