O contrato a celebrar tem como objeto a Aquisição de Serviços de Fiscalização, Controlo, Planeamento e Coordenação de Segurança em Obra, para a E.O.P. denominada por: "REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO - LARGO LUÍS DE CAMÕES - ALMADA", cuja caracterização das obras se encontra descrita nas Memórias Descritivas e Justificativas, bem como nos desenhos do projeto de execução, todos considerados ¿elementos da solução da obra¿, em anexo ao presente Caderno de Encargos, na aceção do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, com a atual redação dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio, e adiante, abreviadamente, apenas designado por C.C.P.

Celebrado por Município de Almada com Prospectiva - Projectos, Serviços, Estudos, S.A.