Pretende-se com a aprovação desta AQS, adjudicar e contratar um técnico habilitado em matéria de coordenação de segurança em fase de obra, para, nomeadamente, nos termos dos artigos 9.º, 15.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, o qual veio a transpor para o direito interno a Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, o mesmo vir de forma permanente (com afetação de 40 horas semanais), e por impossibilidade interna de execução deste tipo de serviços com recursos próprios, a zelar e fazer cumprir em obra e em representação da entidade adjudicante que o designa, as regras de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis, conforme melhor consta dos cadernos de encargos de empreitada de obra pública a acompanhar.

Celebrado por Município de Almada com RYB - Raise Your Business, LDA