Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo (INCLUINDO Processos de cobrança de créditos (Interpelação admonitória; Fase declarativa pré judicial, quando correr na forma de injunção)
Celebrado por Município da Madalena com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
19 990 €
Posição na câmara
12.º
de 34 contratos em 2022
Desde 2012: 207.º de 428
Peso no total
2,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: 0,10% do total
Celebrado em
29/03/2022
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 19 990 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 19 990 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Madalena
- Datas
- Publicação 30/03/2022
- Adjudicação 28/03/2022
- Celebração 29/03/2022
- Fecho 20/03/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9154673
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