Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
1208/DCA/2021 Aquisição de serviços técnico para enquadramento jurídico-económico de especialista acerca do mecanismo previsto no SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)para realização de revisões orçamentais fundamentadas no excesso de receita arrecadada em comparação com a orçamentada, tratando-se de matéria complexa relacionada com vários ramos do Direito e com as regras e normas da gestão financeira de entidades públicas.
Celebrado por Município do Seixal com Ana Raquel Lopes Simões
Valor contratual
9500 €
Posição na câmara
336.º
de 437 contratos em 2021
Desde 2012: 3589.º de 5210
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2021
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
25/10/2021
Prazo de execução: 15 dias
- Preço base: 9500 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 9500 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Ana Raquel Lopes Simões
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 25/11/2021
- Adjudicação 25/10/2021
- Celebração 25/10/2021
- Fecho 25/11/2021
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 8421161
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