Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

1208/DCA/2021 Aquisição de serviços técnico para enquadramento jurídico-económico de especialista acerca do mecanismo previsto no SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)para realização de revisões orçamentais fundamentadas no excesso de receita arrecadada em comparação com a orçamentada, tratando-se de matéria complexa relacionada com vários ramos do Direito e com as regras e normas da gestão financeira de entidades públicas.

Celebrado por Município do Seixal com Ana Raquel Lopes Simões

Valor contratual

9500 €

Posição na câmara

336.º

de 437 contratos em 2021

Desde 2012: 3589.º de 5210

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

25/10/2021

Prazo de execução: 15 dias

  • Preço base: 9500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 9500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ana Raquel Lopes Simões

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 25/11/2021
  • Adjudicação 25/10/2021
  • Celebração 25/10/2021
  • Fecho 25/11/2021
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 8421161