Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de apoio jurídico

Celebrado por Município do Seixal com Ricardo Rodrigues Luz

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

156.º

de 255 contratos em 2026

Desde 2012: 2578.º de 5210

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

22/07/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ricardo Rodrigues Luz

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 24/07/2026
  • Adjudicação 15/07/2026
  • Celebração 22/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15357051

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