Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2ª Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia

Celebrado por Município de Vila Nova de Gaia com Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL

Valor contratual

2500 €

Posição na câmara

397.º

de 412 contratos em 2021

Desde 2012: 4349.º de 4549

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

09/11/2021

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 2500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 2500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Nova de Gaia
Datas
  • Publicação 10/11/2021
  • Adjudicação 21/10/2021
  • Celebração 09/11/2021
  • Fecho 30/12/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 8280438

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