Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio forense no âmbito da acção administrativa de contencioso pré-contratual que corre termos no TAF do Porto com o n.º 1097/2021.5BEPRT e acção administrativa a intentar contra a REN no âmbito da execução da Linha de Muito Alta Tensão do Carrapatelo a Vila Pouca de Aguiar

Celebrado por Município de Amarante com Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL

Valor contratual

19 900 €

Posição na câmara

133.º

de 256 contratos em 2021

Desde 2012: 1247.º de 2825

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

23/08/2021

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 900 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Amarante
Datas
  • Publicação 23/08/2021
  • Adjudicação 10/08/2021
  • Celebração 23/08/2021
  • Fecho 28/11/2022
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 7807679