“Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico nas seguintes áreas: Procedimento de Expropriação por Utilidade Pública com Carácter de Urgência e Autorização de Posse Administrativa para Ampliação do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, Áreas da Desmaterialização Administrativa, do Urbanismo e Ordenamento do Território do Município de Montemor-o-Velho”

Detalhes do contrato

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO NAS SEGUINTES ÁREAS: PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA PARA AMPLIAÇÃO DO PÓLO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE ARAZEDE, ÁREAS DA DESMATERIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO”

Adjudicatário

Rodrigo César, Unipessoal, Lda.NIF 515618063

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria jurídica 79111000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Montemor-o-Velho

Datas

• Publicação 26/04/2021
• Adjudicação 05/02/2021
• Celebração 16/02/2021

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 7629716