Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2ª Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2ª Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia.

Adjudicatário

LUÍS FILIPE FONSECA VERDE DE SOUSA

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila Nova de Gaia

Datas

• Publicação 21/01/2021
• Adjudicação 19/01/2021
• Celebração 21/01/2021
• Fecho 12/02/2021

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Observações

Apesar de se ter colocado no formulário que o prazo de execução é de 365 dias, nos termos da cláusula 3.ª do caderno de encargos foi estipulado que "O contrato resultante do presente procedimento vigora pelo tempo necessário à interposição do recurso em 2ª Instância e até à decisão do mesmo.". Assim sendo, o prazo de execução dependerá sempre do tempo que o Tribunal demorar a proferir a sua decisão.

Referência

Portal Base n.º 7402741