Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, os quais se revelam legalmente necessários e fundamentais para o desenvolvimento das atribuições e competência do Município, nomeadamente para assessorar o Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacente visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.

Celebrado por Município de Alpiarça com Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes