Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.
Celebrado por Município de Alpiarça com Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Valor contratual
68 507 €
Posição na câmara
2.º
de 38 contratos em 2017 · top 6%
Desde 2012: 95.º de 484
Peso no total
4,3%
do valor contratado pela câmara em 2017
Desde 2012: 0,20% do total
Celebrado em
20/12/2017
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 68 507 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Prestação de Serviços Jurídicos na Modalidade de Avença
- Adjudicatário
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Alpiarça
- Datas
- Publicação 20/12/2017
- Adjudicação 15/12/2017
- Celebração 20/12/2017
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 4040746
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