Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.
Celebrado por Município de Alpiarça com Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Valor contratual
39 963 €
Posição na câmara
6.º
de 17 contratos em 2016
Desde 2012: 149.º de 484
Peso no total
3,5%
do valor contratado pela câmara em 2016
Desde 2012: 0,11% do total
Celebrado em
01/04/2016
Prazo de execução: 640 dias
- Preço base: 39 963 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Aquisição de Serviços Juridicos na Modalidade de Avença.
- Adjudicatário
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Alpiarça
- Datas
- Publicação 04/04/2016
- Adjudicação 24/03/2016
- Celebração 01/04/2016
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 2115214
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