Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens ou serviços; Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos e outras atribuições municipais; Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa Regional; Serviços de contencioso judicial

Valor contratual

56 400 €

Posição na câmara

5.º

de 13 contratos em 2012

Peso no total

4,5%

do valor contratado pela câmara em 2012

Celebrado em

26/12/2012

Prazo de execução: 730 dias

Detalhes do contrato

Serviços de Apoio Jurídico

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços judiciários 75231000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Corvo
Datas: Publicação 27/12/2012
Adjudicação 11/12/2012
Celebração 26/12/2012
Fecho 31/12/2014
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Referência: Portal Base n.º 646236

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