Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Valor contratual

19 800 €

Posição na câmara

6.º

de 15 contratos em 2026

Desde 2012: 115.º de 224

Peso no total

2,5%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,15% do total

Celebrado em

13/01/2026

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Corvo
Datas: Publicação 13/01/2026
Adjudicação 12/01/2026
Celebração 13/01/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 12523643

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança