Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense no âmbito dos problemas de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados pela proposta do Conselho Intermunicipal da CIM do Tâmega e Sousa, relativa à distribuição do PART 2020 na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, enquanto autoridade metropolitana de transportes e seus efeitos no exercício das atribuições de autoridade de transportes pertencentes ao Município de Amarante.

Valor contratual

17 500 €

Posição na câmara

94.º

de 199 contratos em 2020

Desde 2012: 1453.º de 2825

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2020

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

28/02/2020

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RLNIF 503009482
Categoria (CPV): Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Amarante
Datas: Publicação 04/03/2020
Adjudicação 19/02/2020
Celebração 28/02/2020
Fecho 30/12/2021
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 6386191

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