Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica - Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública e Direito do Emprego Público

Celebrado por Município de Amarante com Licínio Lopes Martins Unipessoal, Lda

Valor contratual

63 000 €

Posição na câmara

49.º

de 216 contratos em 2026

Desde 2012: 546.º de 2825

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

12/06/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 63 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Licínio Lopes Martins Unipessoal, LdaNIF 514230843

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 16/06/2026
  • Adjudicação 08/06/2026
  • Celebração 12/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15146757

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