Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para prestação de apoio jurídico ao Município de Faro na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Celebrado por Município de Faro com Luis Miguel Pate Salero Viegas

Valor contratual

47 520 €

Posição na câmara

69.º

de 219 contratos em 2019

Desde 2012: 577.º de 2495

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2019

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

08/10/2019

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 47 520 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Serviços jurídicos

Adjudicatário

Luis Miguel Pate Salero Viegas

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Faro
Datas
  • Publicação 10/10/2019
  • Adjudicação 04/10/2019
  • Celebração 08/10/2019
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 5915740

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