Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços no âmbito do apoio jurídico ao município na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do estado e outras relacionadas

Celebrado por Município de Faro com Luis Miguel Pate Salero Viegas

Valor contratual

17 955 €

Posição na câmara

165.º

de 264 contratos em 2025

Desde 2012: 1228.º de 2495

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

01/09/2025

Prazo de execução: 273 dias

  • Preço base: 18 000 € · valor contratual −0,3% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luis Miguel Pate Salero Viegas

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Faro
Datas
  • Publicação 03/09/2025
  • Adjudicação 24/07/2025
  • Celebração 01/09/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11677558

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