Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com vista ao acompanhamento dos processos de concretização da transferência de competência para o Município de Almada previstos na Lei - Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para entidades intermunicipais, os quais indexados a um banco de horas , num máx de 181 horas , em regime de tarefa.
Celebrado por Município de Almada com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
19 950 €
Posição na câmara
208.º
de 507 contratos em 2019
Desde 2012: 2401.º de 5387
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2019
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
04/04/2019
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 19 950 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Almada
- Datas
- Publicação 13/05/2019
- Adjudicação 18/03/2019
- Celebração 04/04/2019
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 5545192
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