Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica para contrato de Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal "Vai Vem".

Celebrado por Município de Portimão com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

16 000 €

Posição na câmara

116.º

de 342 contratos em 2019

Desde 2012: 1631.º de 3659

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2019

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

15/04/2019

Prazo de execução: 254 dias

  • Preço base: 16 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 16 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Portimão
Datas
  • Publicação 07/05/2019
  • Adjudicação 27/03/2019
  • Celebração 15/04/2019
  • Fecho 31/03/2022
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 5529065