O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços jurídicos, estabelecidos na proposta do segundo outorgante, documentos que depois de rubricados pelos intervenientes ficam a fazer parte integrante do presente contrato. O trabalho a desenvolver traduz-se na prestação de serviços jurídicos, judiciais e extra-judiciais, que se mostrem necessários para a defesa dos interesses do Município, nomeadamente no que respeita ao diferendo com as Águas do Minho e Lima/Águas do Noroeste.

Celebrado por Município de Caminha com Loureiro, Malvar & Carvalho - Sociedade de Advogados, R.L.