1. Objeto principal a Aquisição de Serviços para o Controlo da Qualidade da Água de Consumo Humano, Piscinas descobertas da ARA e ETAR’s compactas, de acordo com os requisitos que se identificam na presente Cláusula e os Anexos do Caderno de Encargos. 2. Requisitos a cumprir pelo laboratório responsável pela realização dos ensaios dos parâmetros conducentes ao cumprimento legal: a) Os serviços devem ser prestados nas datas e locais conforme posteriormente definido; em que a colheita e transporte das amostras para o laboratório será efectuada segundo os planos de amostragem. b) Garantir as condições adequadas de transporte e conservação das amostras, mesmo quando haja necessidade de recorrer à subcontratação de ensaios, devendo estas ser transportadas num sistema de refrigeração para não haver a proliferação e alteração das bactérias iniciais. c) Arquivamento das amostras até ao limite do prazo nas condições de conservação indicadas pelas normas de ensaio. d) Apresentação de resultados das análises efetuadas em boletins adequados e em suporte informático. e) Os resultados dos ensaios devem ser apresentados de acordo com a legislação em vigor, no que diz respeito à identificação do parâmetro, ao número mínimo de casas decimais indicadas no valor paramétrico e à unidade de expressão do resultado. f) A emissão e o envio de boletins deve cumprir o prazo definido. 3. Requisitos a cumprir pelo laboratório responsável pela realização dos ensaios e respectivos métodos analíticos: a) Métodos de análise especificados no ponto 1 do Anexo IV do Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, para os parâmetros microbiológicos, podendo ser utilizados outros métodos alternativos analíticos desde que reconhecidos pelo IRAR. b) Limites de quantificação dos métodos analíticos fixados no ponto 2 do Anexo IV do Decreto-Lei nº 306/07, de 27 de Agosto, e do Anexo XXII do Decreto-Lei nº 236/98, de 01 de Agosto. c) Determinação da concentração total relativa a cada parâmetro em análise. 4. O laboratório terá que ser acreditado pelo IPAC para a realização de colheitas e respetivos parâmetros, caso este necessite de sub - contratar terá o mesmo que ser devidamente acreditado para o efeito. Assim sendo o laboratório deverá enviar todas as certidões, certificados e fichas técnicas com indicação de parâmetros, método analítico e norma.

Celebrado por Município de Alfândega da Fé com Laboratório Regional de Trás-os-Montes