Requisitos a cumprir pelo laboratório responsável pela realização dos ensaios dos parâmetros conducentes ao cumprimento legal: Os serviços devem ser prestados nas datas e locais conforme posteriormente definido, em que a colheita e transporte das amostras para o laboratório será efetuada segundo os planos de amostragem; Garantir as condições adequadas de transporte e conservação das amostras, mesmo quando haja necessidade de recorrer à subcontratação de ensaios, devendo estas ser transportadas num sistema de refrigeração para não haver a proliferação e alteração das bactérias iniciais; Arquivamento das amostras até ao limite do prazo nas condições de conservação indicadas pelas normas de ensaio; Apresentação de resultados das análises efetuadas em boletins adequados e em suporte informático; Os resultados dos ensaios devem ser apresentados de acordo com a legislação em vigor, no que diz respeito à identificação do parâmetro, ao número mínimo de casas decimais indicadas no valor paramétrico e à unidade de expressão do resultado; A emissão e o envio de boletins deve cumprir o prazo definido; Cumprir as datas estabelecidas e mencionadas no Anexo VII -CRONOGRAMA DE AMOSTRAGEM 2023; Envio de todas as certidões, certificados e fichas técnicas com indicação de parâmetros, métodos analíticos e norma. Requisitos a cumprir pelo laboratório responsável pela realização dos ensaios e respetivos métodos analíticos: Métodos de análise especificados nos pontos do Anexo IV do Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto-lei nº 152/2017 de 7 de dezembro para os parâmetros microbiológicos, podendo ser utilizados outros métodos alternativos analíticos desde que reconhecidos pela ERSAR; Limites de quantificação dos métodos analíticos fixados no Anexo XXII do Decreto-Lei nº 236/98, de 01 de Agosto; Determinação da concentração total relativa a cada parâmetro em análise.

Celebrado por Município de Alfândega da Fé com Laboratório Regional de Trás-os-Montes