Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso

Valor contratual

18 300 €

Posição na câmara

61.º

de 195 contratos em 2026

Desde 2012: 1014.º de 2610

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

02/10/2026

Prazo de execução: 11 865 dias

Detalhes do contrato

Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal

Adjudicatário: MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados,RLNIF 514750405
Categoria (CPV): Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Elvas
Datas: Publicação 02/10/2026
Adjudicação 15/09/2026
Celebração 02/10/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 15725354

Todos os anos, mais recentes primeiro

Serviços de assessoria jurídica