Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”

Valor contratual

13 500 €

Posição na câmara

130.º

de 292 contratos em 2025

Desde 2012: 1263.º de 2610

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

06/10/2025

Prazo de execução: 451 dias

Detalhes do contrato

“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários"

Adjudicatário: MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados,RLNIF 514750405
Categoria (CPV): Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Elvas
Datas: Publicação 06/10/2025
Adjudicação 19/09/2025
Celebração 06/10/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 11769489

Todos os anos, mais recentes primeiro

Serviços de assessoria jurídica