Concurso públicoAquisição de serviços

aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença

Celebrado por Município de Cabeceiras de Basto com Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

49 613 €

Posição na câmara

14.º

de 123 contratos em 2026

Desde 2012: 241.º de 2293

Peso no total

0,7%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,08% do total

Celebrado em

27/07/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 90 846 € · valor contratual −45,4% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 503552119

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Concurso público
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Cabeceiras de Basto
Datas
  • Publicação 30/07/2026
  • Adjudicação 08/07/2026
  • Celebração 27/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15418759

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Serviços de assessoria e representação jurídicas