Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de mandato forense e representação judiciária

Celebrado por Município de Castro Marim com Ricardo Prelhaz Fonseca

Valor contratual

10 000 €

Posição na câmara

110.º

de 138 contratos em 2026

Desde 2012: 1076.º de 1457

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

05/05/2026

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 10 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ricardo Prelhaz Fonseca

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 14/05/2026
  • Adjudicação 05/05/2026
  • Celebração 05/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14864848

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