Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AD/10/2026 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO – ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, NO DOMÍNIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Celebrado por Município da Povoação com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

14 484 €

Posição na câmara

15.º

de 17 contratos em 2026

Desde 2013: 182.º de 231

Peso no total

2,5%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2013: 0,12% do total

Celebrado em

04/05/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 16 484 € · valor contratual −12,1% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Povoação
Datas
  • Publicação 05/05/2026
  • Adjudicação 22/04/2026
  • Celebração 04/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14738580

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