Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AD/06/2025 - Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Celebrado por Município da Povoação com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

16 484 €

Posição na câmara

26.º

de 36 contratos em 2025

Desde 2013: 161.º de 231

Peso no total

0,9%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2013: 0,13% do total

Celebrado em

28/04/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 16 484 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Povoação
Datas
  • Publicação 28/04/2025
  • Adjudicação 15/04/2025
  • Celebração 28/04/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11382754

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