Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços Jurídicos para com Vista à prolação da decisão atinente à adoção de medidas de tutela urbanística em consequência da nulidade do licenciamento (Alvará Reconstrução 12/22)
Celebrado por Município de Lamego com ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL
Valor contratual
3750 €
Posição na câmara
118.º
de 120 contratos em 2022
Desde 2012: 1637.º de 1713
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
30/03/2022
Prazo de execução: 458 dias
- Preço base: 3750 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RLNIF 505394758
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lamego
- Datas
- Publicação 29/05/2023
- Adjudicação 30/03/2022
- Celebração 30/03/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10035303
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