Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços Juridicos na área de especialidade de direito administrativo, em regime de avença
Celebrado por Município de Nordeste com BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.
Valor contratual
28 580 €
Posição na câmara
9.º
de 25 contratos em 2015
Desde 2012: 212.º de 475
Peso no total
4,5%
do valor contratado pela câmara em 2015
Desde 2012: 0,11% do total
Celebrado em
25/02/2015
Prazo de execução: 305 dias
- Preço base: 33 000 € · valor contratual −13,4% face ao preço base
- Valor efetivo: 28 580 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
Ajuste Direto para Prestação de Serviços Juridicos na Área de Direito Administrativo ao Municipio de Nordeste
- Adjudicatário
BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 512090580
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Nordeste
- Datas
- Publicação 31/03/2015
- Adjudicação 25/02/2015
- Celebração 25/02/2015
- Fecho 31/12/2015
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
- Referência
- Portal Base n.º 1420503
Outros contratos de BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL. com esta câmara
Todos os anos, mais recentes primeiro
- A prestação de serviços tem por objeto a prestação de serviços jurídicos, designadamente: aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas ações a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Câmara Municipal de Nordeste, apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do Tribunal de Contas e da Inspeção Regional e ou/ de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer título e procedimentos laborais, elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que o primeiro outorgante intervenha ou seja interessado, participar em atos ou reuniões em que a sua presença seja solicitada.21/02/2017€35k
- O objecto da prestação de serviços consiste no aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicos, urbanismo, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas acções a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a CM de Nordeste, apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do tribunal de Contas e da IR e ou de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer titulo e procedimento laborais, elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que esta CM intervenha ou seja interessado, participar em atos ou reuniões em que a presença do adjudicatário seja solicitada.29/02/2016€36k
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- A presente prestação de serviços na área de Direito Administrativo, Fiscal, Civil e Comercial ao Município de Nordeste tem por objeto a assessoria jurídica, designadamente: Apoiar juridicamente os Órgãos Municipais; Apoiar designadamente em matéria burocrática atinente com procedimentos de natureza administrativa; Apoiar na realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas; Apoiar no âmbito do enquadramento funcional dos recursos humanos; Apoiar as comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos de enquadramento de matérias relativas a urbanismo e construção; Colaborar com as diversas unidades orgânicas na elaboração ou atualização de posturas e regulamentos municipais; Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a atos administrativos de gestão ou de administração que lhe sejam solicitados; Instruir processos de mera averiguação, de inquérito, de sindicância ou disciplinares a que houver lugar por determinação superior; Colaborar com os serviços de fiscalização, prestando apoio jurídico-administrativo; Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade publica de bens e direitos a expropriar, acompanhar os processos de expropriação ou os de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus, responsabilidade ou restrição que sejam pela lei consentidos para o desempenho regular das atribuições do município; Analisar os diplomas de legislação, doutrina e jurisprudência publicados e informar atempadamente os serviços de eventuais alterações que possam, diretamente ou indiretamente, respeitar-lhes; Prestar pareceres e informações de carater jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados; Instruir e tramitar os processos de contraordenação instaurados pelo Município; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior; Representar a Câmara Municipal de Nordeste em mandato judicial e representação judicial nas ações a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Câmara Municipal de Nordeste.20/12/2017€74k