Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Ajuste Direto para Prestação de Serviços na Área de Direto Administrativo, Fiscal, Civil e Comercial ao Município de Nordeste
Celebrado por Município de Nordeste com Maria Flor Lopes & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
90 000 €
Posição na câmara
7.º
de 39 contratos em 2023
Desde 2012: 59.º de 475
Peso no total
2,4%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,35% do total
Celebrado em
22/12/2023
Prazo de execução: 731 dias
- Preço base: 90 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
132/2023
- Adjudicatário
Maria Flor Lopes & Associados, Sociedade de Advogados, RLNIF 509456871
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Nordeste
- Datas
- Publicação 29/12/2023
- Adjudicação 15/12/2023
- Celebração 22/12/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10420755
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- A prestação de serviços tem por objeto a prestação de serviços jurídicos, designadamente: aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas ações a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Câmara Municipal de Nordeste, apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do Tribunal de Contas e da Inspeção Regional e ou/ de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer título e procedimentos laborais, elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que o primeiro outorgante intervenha ou seja interessado, participar em atos ou reuniões em que a sua presença seja solicitada.21/02/2017€35k