Consulta PréviaAquisição de serviços

03/CPV/GCP/2026-Aquisição da Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário, em Regime de Avença

Celebrado por Município de Reguengos de Monsaraz com Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

74 400 €

Posição na câmara

11.º

de 162 contratos em 2026 · top 7%

Desde 2012: 109.º de 1342

Peso no total

1,6%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,15% do total

Celebrado em

12/03/2026

Prazo de execução: 914 dias

  • Preço base: 74 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 505928795

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Reguengos de Monsaraz
Datas
  • Publicação 16/03/2026
  • Adjudicação 24/02/2026
  • Celebração 12/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14103359

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