Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda), conforme descrito no caderno de encargos.

Celebrado por Município de Águeda com Studio 54 – Sociedade de Advogados, SP, RL,

Valor contratual

19 800 €

Posição na câmara

89.º

de 188 contratos em 2026

Desde 2012: 1052.º de 2697

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

11/03/2026

Prazo de execução: 275 dias

  • Preço base: 19 800 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda)

Adjudicatário

Studio 54 – Sociedade de Advogados, SP, RL,NIF 518289800

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Águeda
Datas
  • Publicação 11/03/2026
  • Adjudicação 26/02/2026
  • Celebração 11/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14015056

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