Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de assessoria juridica na modalidade de avença

Celebrado por Município de Cascais com GSM Legal Advogados - Sociedade Multidisciplinar, SP RL

Valor contratual

49 620 €

Posição na câmara

268.º

de 513 contratos em 2024

Desde 2012: 2002.º de 5534

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

20/06/2024

Prazo de execução: 214 dias

  • Preço base: 49 625 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 49 620 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 21/06/2024
  • Adjudicação 17/06/2024
  • Celebração 20/06/2024
  • Fecho 22/01/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10783688