Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA E CONTENCIOSO JURIDICO, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, CIVEL, CRIMINAL, LABORAL E COMERCIAL – PARA O ANO DE 2026 - NOVOS PROCESSOS

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

237.º

de 387 contratos em 2026

Desde 2012: 2722.º de 5154

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

28/01/2026

Prazo de execução: 345 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: YOLANDA BUSSE, OEHEN MENDES E ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RLNIF 501992545
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Vila do Conde
Datas: Publicação 26/02/2026
Adjudicação 20/01/2026
Celebração 28/01/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 13692899

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