Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário

Celebrado por Município de Melgaço com Spca - Sociedade de Advogados, Sp, Rl

Valor contratual

43 750 €

Posição na câmara

19.º

de 101 contratos em 2026

Desde 2012: 242.º de 1249

Peso no total

0,8%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

19/01/2026

Prazo de execução: 761 dias

  • Preço base: 43 750 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Spca - Sociedade de Advogados, Sp, RlNIF 514458925

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Melgaço
Datas
  • Publicação 20/01/2026
  • Adjudicação 17/12/2025
  • Celebração 19/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12698893

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