Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contratação de Serviços de "Patrocínio Jurídico do Município - Processo Nº. 81/03.5BTCBR, que corre Termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e Processo Nº. 1556/10.5BELRA, que corre Termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria."

Celebrado por Município de Santarém com CSA-Sociedade de Advogados, SPRL

Valor contratual

96 800 €

Posição na câmara

29.º

de 192 contratos em 2025

Desde 2012: 231.º de 1776

Peso no total

0,6%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

06/10/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 96 800 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

CSA-Sociedade de Advogados, SPRLNIF 508143799

Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 07/10/2025
  • Adjudicação 23/09/2025
  • Celebração 06/10/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11771612

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